Postura 48: Acerca de se não lavarem roupas e mais imundices na ribeira pública, havendo falta de água no chafariz desta Vila

Postura 48: Acerca de se não lavarem roupas e mais imundices na ribeira pública, havendo falta de água no chafariz desta Vila

- in Posturas Camarárias de Vila do Porto (1780-1800)

Fonte: Instituto Histórico da Ilha Terceira

1972: O Polígono, «empreendimento único».

 

1972: O Polígono, «empreendimento único».

- in: "Diário de Notícias" (EUA), 1972-05-26.

- Fonte: https://www.lib.umassd.edu/

1967: «uma zona franca»

 1967: «uma zona franca»

- in: "Diário de Notícias (EUA), 1967-02-21.

- Fonte: https://www.lib.umassd.edu/

1982: A zona franca.

 1982: A zona franca.

in "Diário da República

Fonte: https://dre.pt/

«Decreto-Lei n.º 34/82

de 4 de Fevereiro

A situação geográfica do arquipélago dos Açores, entre os grandes mercados consumidores e na rota dos mais importantes fluxos de matérias-primas, confere-lhe uma importância estratégica apreciável no plano das actividades económicas.

Assim, convindo modernizar as estruturas comerciais e industriais da Região, com vista ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, à penetração em novos mercados e, ao mesmo tempo, dar melhor utilização a importantes infra-estruturas físicas existentes, a instalação de uma zona franca surge como contributo significativo para o desenvolvimento sócio-económico da Região.

Sendo de manter a maioria prudência na procura de uma solução não muito exigente em investimentos, ainda que susceptível de ampliação, opta-se, desde já, pela modalidade de zona franca, cujo conceito é suficientemente flexível para enquadrar juridicamente as iniciativas que venham a concretizar-se.

Considerando a próxima adesão de Portugal às Comunidades Europeias, tanto o regime jurídico-fiscal como a regulamentação da zona franca terão de ser compatíveis com as normas comunitárias aplicáveis.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a criação, na ilha de Santa Maria, Região Autónoma dos Açores, de uma zona franca.

Art. 2.º A zona franca referida no artigo anterior revestirá a natureza industrial, constituindo uma área de livre importação e exportação de mercadorias.

Art. 3.º A definição do regime jurídico-fiscal aplicável às mercadorias, a natureza, âmbito territorial, características da zona franca e regulamentação da actividade industrial nela desenvolvida serão estabelecidos em diplomas emanados do Governo da República ou do Governo Regional conforme o disposto na Constituição da República Portuguesa ou no Estatuto da Região Autónoma dos Açores.

Art. 4.º As mercadorias entradas na zona que sejam objecto de manipulações usuais, complemento de fabrico, transformação ou reparação, bem como as que se encontram no mesmo estado em que nela deram entrada, poderão ser canalizadas para o restante território da República, sendo, neste caso, objecto de importação, com o pagamento de todas as imposições devidas, ou exportadas para terceiros países.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 25 de Janeiro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.»

1928: Longa vida e desafogada ao Baluarte.

 

1928: Longa vida e desafogada ao Baluarte.

Recorte do jornal «A Colónia Portuguesa», edição de 24-04-1928.

Fonte: https://www.lib.umassd.edu/

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25-01-1928

Nasceu pela mão do professor José de Medeiros Moniz "O Baluarte", um quinzenário que assumia como compromisso ser «um humilde intérprete do povo, um acérrimo defensor da verdade e da justiça». A 1ª Série (1928-1930) teve como 1º director o seu fundador José de Medeiros Moniz, 2º director António Morais Cordeiro, e 3º director José do Carmo Pacheco. 

01-05-1977

Renasceu graças ao seu 4º director Arsénio Chaves Puim e seus associados, com o objectivo da defesa «dos interesses e da promoção da ilha de Santa Maria». Esta 2ª Série (1977-2016) contou também como 5º director José Dinis Resendes e como 6º director João de Sousa Braga.

01-11-1980

Por questões legais, e uma vez que já se encontrava registado no país outro jornal denominado "O Baluarte", o jornal passou a partir desta data (Nº. 43 da IIª série) a designar-se “O Baluarte de Santa Maria”. 

Fevereiro de 2017

Após uma breve pausa, o jornal retomou a sua actividade com o director Domingos Barbosa, contando actualmente com Sandra Reis como sua directora.

O 'Baluarte', citando e parafraseando João de Sousa Braga*, não foi nem é apenas fruto do trabalho dos seus directores. Foi e será também fruto do trabalho e da generosidade dos muitos colaboradores, dos jornalistas e funcionários, dos anunciantes, e, claro, dos seus assinantes dentro e fora da ilha.

E continuamos a trilhar caminho...

*«A passagem de testemunho da edição do jornal O Baluarte de Santa Maria», in "O Baluarte de Santa Maria, edição de Março de 2017, pág. 3.

1967: Porto de abrigo.

 

1967: Porto de abrigo.

Recorte do jornal «Diario de Noticias», New Bedford, edição de 29-03-1967.

Fonte: https://www.lib.umassd.edu/

1957: "Longe, tão longe"*...

 1957: "Longe, tão longe"*...

- Fonte: FIGUEIREDO, Jaime de, "IMPÉRIOS MARIENSES - Folclore Açoriano", C. de Oliveira Limitada (Editores), Lisboa, 1957, pág. 13.

*título de canção de Mário Mariante.